Confira as notas aprovadas pela Plenária da Conferência Municipal de São Luís

Aconteceu, no iníco de julho, a Conferência da Cidade de São Luís, transformada pelos participantesnum forum de debates sobre a cidade, a despeito do total descaso do poder público.

A Conferência serviu ainda para eleger a nova composição do Conselho da Cidade, que deverá acompanhar as disputas em torno da alteração do Plano Diretor da Cidade.

Prefeitura e Câmara estiveram ausentes de todo o processo, o quwe foi duramente criticado pelos participantes que, além disso, exigiram gestão efetivamente democrática da cidade e imediato apoio à criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, na Zona Rural II de São Luís, segundo eles, uma demanda social e ambiental da cidade.

Acompanhe a seguir, nas notas aprovadas durante esse fórum, essas exigências e críticas que, mais uma vez, o poder público demonstrou para com a cidade:

 

RESOLUÇÃO RESEX DE TAUÁ-MIRIM:

 

6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUÍS

Tema: A Função Social da Cidade e da Propriedade,

Cidades inclusivas, participativas e socialmente justas

 

Realizada nos dias 4 a 5 de julho de 2016, convocada pelo Decreto nº 48.079 de 24 de maio de 2016

 

 

RESOLUÇÃO

 

CONSIDERANDO o “Texto de Referência” da Conferência (p.11), segundo o qual “É hora de cada município, de cada morador olhar para o seu território e pensar sobre os diferentes agentes presentes na cidade, seus interesses, suas identidades e seus conflitos e, nesse contexto o que precisa ser feito para promover a função social da cidade, quais os desafios a serem superados para alcançar as cidades que queremos e podemos construir, cada um de sua forma, cada um com seu próprio projeto de futuro, achando soluções viáveis, pactuadas e compatíveis com suas dinâmicas sociais, econômicas e políticas”.

CONSIDERANDO que reservas extrativistas (RESEX) são unidade de conservação de uso sustentável previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO que, desde 1996, comunidades da Zona Rural de São Luís discutem a criação de uma Reserva Extrativista e que, em 2003, foi encaminhado abaixo assinado com essa solicitação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

CONSIDERANDO que, em 2007, foram encerrados os estudos e realizadas as audiências públicas que definiram pela viabilidade da Reserva Extrativista Marinha de Tauá-Mirim e, nesse mesmo ano, o processo de criação foi enviado para o Ministério do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a existência, no processo, de pronunciamento oficial do Governo Estadual, ainda na gestão da Governadora Roseana Sarney, contrário à criação da RESEX;

CONSIDERANDO que, após longa espera pela criação oficial da Resex, no dia 17 de maio de 2015, em Assembleia Popular, os moradores da comunidades que a compõem (Taim, Rio dos Cachorros, Porto Grande, Limoeiro, parte da Vila Maranhão, parte do Cajueiro; Amapá, Jacamim, Tauá-Mirim, Ilha Pequena, Embaubal e Portinho) decretaram sua criação política e instituíram seu Conselho Gestor;

CONSIDERANDO a função social e ambiental desta Reserva Extrativista para toda a cidade de São Luís, tendo em vista o serviço ambiental prestado pelas comunidades que compõem a área da RESEX;

CONSIDERANDO a importância ecológica da RESEX, como áreas de brejo e de áreas de recargas de aquíferos e de preservação de espécies de fauna e flora em ameaça de extinção.

 

Os participantes da 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUÍS decidem em plenária:

a) apoiar o projeto de criação e instalação oficial da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim;

b) exigir que o poder executivo municipal se pronuncie favoravelmente a esse pleito em ofício direcionado ao Ministério do Meio Ambiente;

c) encaminhar essa discussão à Conferência Estadual da Cidade, com proposição de pronunciamento oficial ao Ministério do Meio Ambiente favorável à criação da RESEX de Tauá-Mirim por parte do Governo Estadual;

- encaminhar essa discussão à Conferência Nacional da Cidade, com proposição de criação oficial imediata pela Presidência da República da RESEX de Tauá-Mirim.

 


 

 

RESOLUÇÃO PLANO DIRETOR E NÃO RECONHECIMENTO DO PROCESSO SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR:

 

 

A plenária desta 6º Conferência Municipal da Cidade de São Luís;

 

CONSIDERANDO a forma como a Prefeitura Municipal de São Luís vem conduzindo a revisão parcial do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís;

CONSIDERANDO esta Conferência Municipal como instrumento da Gestão Democrática da Cidade, instância de deliberação da Política Urbana;

CONSIDERANDO que segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 607940-DF): “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no Plano Diretor”, o que, portanto, determina que o processo de aprovação da Lei do Plano Diretor deve ser anterior à revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

CONSIDERANDO o ofício nº 128/2016 enviado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Proteção ao Patrimônio Cultural ao CONCID e à SEMURH, da mesma Promotoria dirigido ao CONCID e ao SEMURH recomendando: “ao Conselho da Cidade que, em atenção ao princípio da autotutela e com o objetivo de atender aos princípios da legalidade e da eficiência na revisão da legislação urbanística, notadamente com a segurança jurídica necessária a todos os interessados, proceda ao desmembramento dos processos de revisão do Plano Diretor (lei nº 4.669/2006) e da lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (lei nº 3.253/1992), formando dois processos distintos, com propostas próprias ao Senhor Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores ocorra de forma sucessiva. Nesse sentido, recomenda-se que a conclusão do processo de revisão da lei municipal nº 3.253/1992 e de outras legislações correlatas, tendo em vista o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 697.940, cuja tese de repercussão geral reconhece uma hierarquia normativa entre o Plano Diretor e todas as demais legislações urbanísticas municipais. Somente após a vigência de novo Plano Diretor é que se torna possível revisar o restante da legislação urbanística;

CONSIDERANDO que a Revisão do Plano Diretor, nos moldes do Estatuto das Cidades, conforme seu artigo 52, inciso VII[1], é uma obrigação legal e uma vez descumprida pode implicar na condenação do Prefeito Municipal por improbidade administrativa.

 

RESOLVE:

QUE não reconhece a legitimidade e a legalidade das audiências públicas realizadas sem a devida publicidade e participação popular;

QUE, igualmente, não reconhece a legitimidade e legalidade do envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor aprovado pelo CONCID, uma vez desrespeitado o processo prévio de discussão e deliberação;

QUE qualquer processo de discussão e aprovação do Plano Diretor deve ser desvinculada e preceder ao processo referente à Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

QUE, em razão de todo o acima exposto, esta plenária EXIGE que o Prefeito Municipal de São Luís determine o reinício do processo de discussão e elaboração da Revisão do Plano Diretor, em sua integralidade, e não apenas dos artigos referentes ao Macrozoneamento, a partir de realização de uma Audiência Pública amplamente divulgada e com garantias de participação popular e que faça uma avaliação do processo já realizado e defina o processo o encaminhamento da Revisão, no prazo de 30 dias após a posse do conselho.



[1] Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

VII - deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3.º do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 3.º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.


 

 

REPÚDIO AO DESRESPEITO DA PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES À CONFERÊNCIA E À POPULAÇÃO

REPÚDIO AO BLOQUEIO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E ÀS DECISÕES AUTORITÁRIAS, ANTIDEMOCRÁTICAS E EXCLUDENTES, COM ACESSO PERMITIDO APENAS A OLIGOPÓLIOS EMPRESARIAIS: PELO RESPEITO À SOBERANIA POPULAR

 

MOÇAO DE REPÚDIO

 

A VI Conferência da Cidade de São Luís repudia e denuncia o desrespeito, descaso e falta de compromisso e de responsabilidade da Prefeitura de São Luís para com este Fórum e com sua preparação, bem como o desrespeito por parte, também, da Câmara Municipal.

A ausência do Chefe do Executivo, o Prefeito Evaldo Holanda Júnior, e de vereadores representado do Poder Legislativo municipal foi mais uma demonstração do desprezo que nutrem pelos mecanismos de participação popular, mesmo quando instituídos legalmente.

A VI Conferência denuncia, ainda, a falta de compromisso e estímulo à participação da população nos rumos da cidade, numa prática viciada por parte do poder público municipal. As discussões sobre os rumos de São Luís têm tratadas de forma autoritária, excludente e antidemocrática. As decisões são tomadas de forma fechada, feita nos gabinetes, aos quais têm acessos oligopólios empresariais poderosos, como os que exploram serviços urbanos, como os do Transporte Público, ou que lucram com a especulação imobiliária e com a expansão industrial e portuária, mesmo que às custas da população que sequer é ouvida, ainda que legalmente este direito lhe seja reconhecido.

A Conferência, por fim, repudia os empecilhos à participação popular, a gestão autoritária da Cidade, o acesso privilegiado de pequenos grupos de poderosos, a exclusão da população das discussões que lhe dizem respeito de modo direto, o abandono dirigido a esta Conferência por parte da Prefeitura de São Luís e por parte da Câmara Municipal desta Cidade, ao tempo que reafirma a atitude a vigilância que a sociedade civil organizada manterá sobre esses poderes, para que não apenas a legislação que dispõe de modo diferente seja finalmente obedecida, como também não apenas esta Conferência, mas sobretudo a população, seja respeitada em sua soberania e dignidade.

São Luís, 05 de julho de 2016.


 

 

Texto anterior:

Teve início, dia 4 de julho, a Conferência da Cidade de São Luís, que deveria ser espaço privilegiado para se discutir amplamente a cidade a partir dos próprios cidadãos.

Mais uma vez, a Prefeitura de São Luís faz pouco caso de um fórum que deveria divulgar amplamente para incentivar a participação popular

 

Tem início neste dia 4 de julho, a partir das 8h30, no Auditório da Fiema (Retorno da Cohama), e prossegue até a terça-feira, dia 5, a Conferência da Cidade de São Luís, que deveria ser espaço privilegiado para se discutir amplamente a cidade a partir dos próprios cidadãos.

Entretanto, não é o que ocorre. A exemplo da forma que procedeu durante as audiências públicas nas quais pretendia cumprir o protocolo para alterar o plano diretor da cidade, não houve convocação à participação da população. A página da Prefeitura na Internet, apenas no último dia 29, há menos de uma semana da Conferência, trouxe informações sobre o evento. Movimentos sociais estão divulgando e chamando à participação nas redes, rádios, indo a canais de TV, jornais etc, para tentar furar o bloqueio imposto pelo poder público.

Segundo o Estatuto das Cidades, a regra é sempre discutir com os cidadãos as políticas que orientam a vida na cidade. Em São Luís, parece haver um temor de se incentivar esse cumprimento da lei federal. A própria metodologia escolhida para orientar os trabalhos durante a conferência engessa qualquer perspectiva de participação: os atuais conselheiros da cidade devem indicar quem pode ser delegado no evento, uma forma de preservar essa instância de qualquer permeabilidade às vozes vindas dos bairros, povoados, da zona rural, dos rincões da capital maranhense.

A manutenção da atual composição do Conselho e da forma como ele age talvez ajude a explicar esse bloqueio: a Conferência será o fórum no qual se elegerá a próxima composição dessa instância, bem como servirá para indicar os representantes para as Conferências Estadual e Nacional de Cidades.

Entretanto, por mais avessa que seja a organização do evento à participação da cidade, legalmente ela não pode interferir na participação dos cidadãos (muito ao contrário, deveria incentivá-la). A Conferência é da cidade, não do atual Conselho, ou da Prefeitura. Dessa forma, o Movimento de Defesa da Ilha convida todos aqueles que desejarem a discutir São Luís, a qualidade de vida na cidade e a falar sobre os problemas cotidianos do município, bem como a propor soluções, a participar da Conferência, dias 4 e 5 de julho, a partir das 8h30, no Auditório da Fiema, no Retorno da Cohama, próximo ao Terminal de Integração.

Artes: Tarsis Aires

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Artes: Tarsis Aires

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